A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a idade mínima para a aposentadoria especial mudou as regras para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. O entendimento foi firmado em junho de 2026, durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309.
A mudança não garante que qualquer segurado do INSS possa se aposentar aos 55 anos. Para ter acesso ao benefício, é preciso comprovar que houve exposição efetiva e permanente a agentes nocivos, como determinados níveis de ruído, calor e produtos químicos, além de cumprir as demais exigências previdenciárias.
O que mudou com a decisão
Antes do julgamento, a legislação estabelecia idade mínima de 55 anos para trabalhadores com 15 anos de exposição especial. Para períodos de 20 anos, a exigência era de 58 anos; nos casos de 25 anos de exposição, de 60 anos.
Com o entendimento do STF, a idade mínima deixou de ser exigida na aposentadoria especial. O tempo de exposição, porém, continua sendo um dos critérios centrais para a concessão do benefício. A regra prevê períodos de 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições prejudiciais, conforme o agente nocivo e as características do trabalho.
Também é necessário cumprir a carência mínima de 180 contribuições. O histórico profissional e os documentos apresentados ao INSS serão usados para verificar se os requisitos foram preenchidos.
Documentos necessários
O INSS informa que o trabalhador deve apresentar documentos capazes de demonstrar as condições em que a atividade foi exercida. Um dos principais registros é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelo empregador.
Nos vínculos iniciados a partir de janeiro de 2023, o PPP deve ser disponibilizado em formato eletrônico. Há ainda uma regra de transição para segurados que já estavam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social antes da Reforma da Previdência. Nessa situação, a análise considera uma pontuação formada pela idade e pelo tempo de contribuição, além do período de exposição.
Diferença para a aposentadoria comum
A aposentadoria especial não segue os mesmos critérios da aposentadoria programada. Para quem entrou no Regime Geral depois da Reforma da Previdência, essa modalidade considera, em regra, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo mínimo de contribuição.
Quem acredita ter direito à aposentadoria especial pode reunir o PPP e outros documentos trabalhistas e previdenciários para fazer o pedido pelos canais oficiais do INSS. A Previdência também oferece orientação pela Central 135.
