A aposentadoria especial pode beneficiar trabalhadores que exerceram atividades com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física. O acesso depende da comprovação das condições de trabalho e do cumprimento das exigências previdenciárias.
Após a Reforma da Previdência, as regras estabeleciam idade mínima de 55 anos para quem comprovasse 15 anos de exposição efetiva a agentes nocivos. Para períodos de 20 anos, a idade prevista era de 58 anos. Já os trabalhadores com 25 anos de exposição deveriam atingir 60 anos.
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309, conforme informado pelo Ministério da Previdência.
Documentos e carência
A decisão não significa que qualquer segurado possa se aposentar ao completar 55 anos. É necessário demonstrar o tempo trabalhado em condições prejudiciais. O principal documento é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne informações sobre as atividades exercidas e a exposição ocupacional a agentes nocivos.
O PPP deve ser fornecido pelo empregador. Para vínculos iniciados a partir de janeiro de 2023, a comprovação é feita por meio do documento eletrônico. O INSS também exige carência mínima de 180 contribuições mensais.
Como fazer o pedido
A solicitação pode ser iniciada pelos canais digitais do INSS. O segurado deve acessar o serviço de aposentadoria por tempo de contribuição, informar os períodos de exposição e anexar os documentos necessários. O atendimento é remoto, sem necessidade de comparecimento imediato a uma agência.
Dúvidas podem ser esclarecidas pela Central 135. Antes de enviar o pedido, é recomendável conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), reunir o PPP e verificar se todos os períodos aparecem corretamente no histórico previdenciário.
O valor do benefício do INSS em 2026 varia entre R$ 1.621,00, correspondente ao salário mínimo, e R$ 8.475,55, teto máximo informado para o ano. A aplicação prática da decisão do STF e os procedimentos administrativos também devem ser acompanhados pelos segurados.
