A política brasileira para compras internacionais de baixo valor seguirá diferente da adotada por Estados Unidos e União Europeia. O texto aprovado pelo Congresso mantém zerado o imposto federal sobre encomendas de até 50 dólares e será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida também prevê que a pasta responsável faça avaliações periódicas sobre os efeitos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser publicado em até três meses. Os relatórios seguintes terão intervalo máximo de seis meses.
Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), esse mecanismo cria condições para acompanhar os resultados da política e embasar futuras discussões. A entidade, no entanto, manteve posição contrária à isenção.
Como ficam as compras
O imposto federal de 20% deixará de incidir sobre compras de até 50 dólares. Nas demais importações, a alíquota continuará em 60%. As encomendas também permanecerão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), definido pelos estados e pelo Distrito Federal.
A mudança encerra uma situação que poderia ser temporária. Se a medida provisória não fosse convertida em lei até 8 de setembro, a cobrança de 20% voltaria automaticamente.
A taxa havia sido suspensa em maio deste ano, depois que Lula a revogou por meio de medida provisória. A cobrança vigorou por quase dois anos e foi criada para combater o contrabando e estimular a regularização das plataformas de comércio online. O governo afirmou, na época, que a suspensão beneficiava pessoas de baixa renda que recorrem ao varejo digital de baixo custo.
Origem e arrecadação
A cobrança começou em agosto de 2024, dentro do Programa Remessa Conforme (PRC), e ficou conhecida como taxa das blusinhas. Ela alcançava diversas mercadorias de baixo valor compradas do exterior, não apenas roupas.
A Receita Federal informou que, naquele período, chegavam ao Brasil entre 500 e 800 mil encomendas internacionais por dia. Desde a criação do programa, 45 empresas receberam certificação para aplicar o imposto no momento da compra e agilizar o fluxo nas alfândegas.
A arrecadação acumulada com a cobrança gira em torno de R$ 10 bilhões. Entre 2024 e 2025, foram arrecadados R$ 7,8 bilhões. Nos primeiros quatro meses de 2026, o valor chegou a R$ 1,78 bilhão, alta de 25% na comparação com o mesmo período do ano anterior.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que a medida evitou R$ 4,5 bilhões em importações e preservou 135,8 mil empregos. Já o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) calculou uma perda de R$ 5 bilhões para o governo até 2028.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as compras de baixo valor são uma “alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda”. Lula já havia classificado como “irracional” a cobrança sobre consumidores de baixa e média renda.
