O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a medida provisória que retira a cobrança federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto.
Lula classificou a mudança como uma reparação aos consumidores e afirmou que a medida não atende apenas à população de baixa renda. Para o presidente, pessoas de diferentes faixas de renda fazem compras em plataformas estrangeiras.
Com a nova regra, encomendas de até US$ 50 deixam de pagar a alíquota federal. O ICMS, imposto estadual que também incide sobre as compras, continua sendo cobrado. Para remessas acima desse valor, permanece o imposto de 60%.
A legislação mantém o regime simplificado para remessas de até US$ 3 mil. Também prevê regras diferentes conforme a forma de importação e a participação da plataforma no programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Nas empresas habilitadas, a conversão do dólar poderá considerar a cotação vigente na data da compra.
Regras e medicamentos
O Executivo poderá estabelecer limites para a quantidade e a frequência das encomendas. A lei também autoriza a criação de mecanismos contra o fracionamento artificial de remessas e contra o uso do regime simplificado para importações destinadas à revenda.
A legislação criou ainda um tratamento especial para medicamentos sem disponibilidade no mercado brasileiro, quando destinados a pacientes com doenças raras ou negligenciadas. O benefício vale para produtos acabados, sem similar nacional, reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e importados por pessoa física para uso próprio.
A cobrança de 20% entrou em vigor em 2024. Antes disso, compras de até US$ 50 feitas em plataformas inscritas no Remessa Conforme eram isentas do imposto federal.
Lula disse que aceitou a inclusão da alíquota após um acordo com a Câmara, embora fosse contrário à medida. Ao defender a retirada, também questionou as críticas de representantes da indústria e do varejo nacional, que apontam risco de concorrência desigual com plataformas estrangeiras. O presidente afirmou que será preciso observar os efeitos da mudança antes de avaliar eventuais prejuízos ao setor.
A medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada. O tema havia dividido o Palácio do Planalto em 2025, com posições diferentes do então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. A retirada da cobrança passou a ser tratada como uma das bandeiras eleitorais de Lula para a campanha à reeleição.
