A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrenta críticas relacionadas à redução do quadro de servidores, à limitação de recursos e à demora em processos enquanto o Brasil amplia o número de fundos regulados. A percepção de integrantes do mercado é que a autarquia perdeu capacidade operacional e passou a tomar decisões que aumentam a insegurança jurídica.
O número de servidores efetivos caiu de 555 em 2015 para 398 ao final do ano passado, uma redução de 35%. Após escândalos no mercado, o quadro chegou a 489 neste ano. A CVM nunca atingiu o limite legal de 611 servidores, considerado insuficiente para as necessidades do órgão.
O Brasil tem 32,2 mil veículos de investimento. Nos Estados Unidos, a SEC contava, no ano passado, com 4.000 funcionários para 12.525 fundos. A comparação não mede produtividade nem qualidade, mas mostra a diferença de estrutura entre os órgãos.
A falta de pessoal também aparece em uma investigação do Gaeco/MP-SP. A equipe do promotor Yuri Fisberg encontrou, durante a apuração de um Fidc na operação Carbono Oculto, cedentes de crédito registrados com o CNPJ 99.999.999/9999-99. “Alguém olhou isso? Beira a ficção, mas está em documento oficial e público na CVM”, afirmou Fisberg.
Recursos e fiscalização
O orçamento da CVM passou de R$ 233 milhões em 2015 para R$ 269 milhões no ano passado, em valores nominais. Considerada a inflação, a verba ficou 30% abaixo do necessário para manter o poder de compra de dez anos atrás.
A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano. A maior parte, porém, é direcionada ao Tesouro. A retenção chegou a 70%, acima do limite de 30% previsto pela DRU. Em decisão de 5 de maio deste ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os repasses observem a legislação.
Em 2024, a CSSF, reguladora de Luxemburgo, operou com € 168 milhões, cerca de R$ 1,1 bilhão. O órgão supervisiona 13,3 mil veículos e administra recursos arrecadados das instituições com autonomia.
Roberto Teixeira da Costa, primeiro presidente da CVM, disse estar preocupado com o cenário atual. Para ele, houve descuido das autoridades com a autarquia, inclusive pela demora no preenchimento de vagas do colegiado e pela necessidade de intervenção do STF para tratar dos recursos.
Processos e decisões
O ritmo dos julgamentos é outro ponto de crítica. O processo relacionado ao Fundo de Investimento Imobiliário Brazil Realty, ligado ao Banco Master e a Daniel Vorcaro, começou em 2020, após suspeitas de sobrevalorização de ativos. A área técnica apresentou as provas em 2021, mas o caso permaneceu em discussões sobre termos de compromisso. O julgamento foi marcado para 8 de setembro deste ano, quando o banco já havia sido liquidado e Vorcaro estava preso.
Também houve questionamentos sobre uma decisão envolvendo fundos acionistas da Oncoclínicas, empresa em recuperação extrajudicial com R$ 5 bilhões em dívidas. A área técnica havia rejeitado uma oferta pública de aquisição (OPA), mas o colegiado da CVM determinou a realização da operação após recurso.
Além disso, o colegiado estabeleceu que o fato gerador da OPA foi uma reorganização de fundos realizada em 4 de novembro de 2024. A oferta deveria ser apresentada em 60 dias, com o preço previsto no estatuto corrigido pela Selic desde a data-base até a liquidação. O caso está em arbitragem e pode chegar à Justiça.
Resposta da CVM
Em nota atribuída ao presidente da autarquia, Otto Lobo, a CVM afirmou que não é responsável pela criação de fundos nem pela definição de suas estruturas, atribuições dos agentes de mercado. “A CVM é o regulador do mercado de capitais”, diz o documento.
A autarquia reconheceu limitações estruturais e informou que trabalha com a União e o STF para fortalecer suas operações. Também afirmou ter solicitado 1.215 novos inspetores e estabelecido como meta o uso de inteligência artificial para identificar comportamentos atípicos e dificultar o uso criminoso do mercado.
A CVM negou atuar de forma meramente formal ou ser vulnerável a interferências políticas e interesses privados. Informou ter taxa de 65% de condenação nos processos julgados e disse que as questões relacionadas ao Banco Master pertencem a outra esfera regulatória.
O órgão citou ainda o acordo firmado em 14 de julho com a Receita Federal para integrar informações de CNPJ de participantes do mercado e mencionou o diálogo sobre integridade com o Ministério Público Federal. Também anunciou uma missão aos EUA para troca de métodos e tecnologia com a SEC e as Bolsas.
A CVM ressaltou que o modelo americano não pode ser reproduzido diretamente. Nos Estados Unidos, a investigação criminal é responsabilidade do Departamento de Justiça, enquanto a SEC perdeu parte do poder sancionador.
