MINAS GERAIS — O governador e candidato à reeleição Mateus Simões (PSD) entregou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (18), três projetos de lei sobre benefícios fiscais, infraestrutura e exploração mineral. As propostas foram apresentadas no último dia previsto pela Constituição Estadual em 2026 para esse tipo de iniciativa, considerando o prazo de 90 dias para mudanças tributárias.
Revisão dos benefícios fiscais
Um dos textos permite ao governo interromper, cancelar ou reduzir regimes especiais de tributação em vigor. A análise deverá considerar se as empresas beneficiadas assumiram contrapartidas, como investimentos e geração de empregos.
Simões informou que cerca de 65% dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado têm algum tipo de contrapartida. Esses casos serão avaliados quanto ao cumprimento das obrigações. Os outros 35% não têm contrapartidas previstas e poderão ser examinados para possível redução ou extinção.
A medida não prevê o encerramento imediato dos benefícios. A autorização permitiria que o próximo governo começasse a revisar os regimes a partir de 2027. “Não significa extinção imediata dos benefícios”, afirmou o governador.
Segundo Simões, os incentivos fiscais representam cerca de R$ 20 bilhões por ano. Nesse cálculo, os 35% sem contrapartidas correspondem nominalmente a aproximadamente R$ 7 bilhões, mas o governador ressaltou que esse valor não seria necessariamente recuperado por completo. Ele também disse que alguns benefícios, como os destinados a produtores de alimentos em regimes locais, poderiam ser mantidos.
Um levantamento preliminar citado pelo governador aponta que aproximadamente 60% das empresas com contrapartidas não estão com a prestação de contas dessas obrigações em dia. Para Simões, isso não significa necessariamente descumprimento, e os casos precisam ser analisados. Com isso, cerca de 60% dos benefícios devem passar por algum tipo de avaliação.
A apresentação do projeto também foi relacionada às incertezas sobre os efeitos da Reforma Tributária no futuro dos subsídios estaduais.
Fundo para infraestrutura
As outras duas propostas tratam da infraestrutura em áreas afetadas pela atividade extrativa. Uma delas cria um fundo financiado por uma contribuição de 1,65% sobre as vendas de empresas que retiram recursos minerais de Minas Gerais e os enviam para fora do Estado sem industrializar os produtos em território mineiro.
A estimativa inicial é arrecadar pelo menos R$ 1,5 bilhão por ano. Como a duração prevista para o fundo é de dez anos, o potencial mencionado pelo governo chega a R$ 15 bilhões no período.
A cobrança pretende relacionar parte dos custos de infraestrutura aos impactos do transporte mineral. Simões citou o aumento no fluxo de caminhões associado a novos projetos e afirmou que a preocupação de cidades como Andradas com empreendimentos de terras raras também envolve o tráfego de carretas.
Mudanças na TFRM
O terceiro projeto modifica a legislação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM). A proposta inclui ouro e nióbio entre os minerais sujeitos à cobrança e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados.
O governo afirma que operações de ouro nas regiões Norte e Noroeste atualmente não recolhem a taxa. O texto também inclui o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos que poderão receber recursos da TFRM, inclusive para obras rodoviárias.
A expectativa é de aumento de até R$ 400 milhões por ano na arrecadação da taxa. As três propostas serão recebidas em plenário e encaminhadas para análise da Assembleia Legislativa, onde poderão receber emendas e passar pelas comissões antes de uma eventual votação.
