SÃO PAULO — Uma postura aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo em 6 de outubro de 1886 impôs restrições à circulação, ao trabalho e à subsistência de escravizados e libertos. A medida foi adotada no período próximo ao fim da escravidão, quando a cidade vivia o crescimento provocado pela riqueza do café e a exclusão de parcelas populares.
As regras alcançavam atividades urbanas exercidas por pessoas negras. O artigo 169 proibia reuniões de escravizados ou de outras pessoas que causassem barulho e incômodo à vizinhança. Pelo artigo 235, escravizados encontrados nas ruas depois do toque de recolher, sem autorização dos senhores, poderiam ser levados à cadeia até o dia seguinte. O artigo 237 também impedia a presença deles em danças e batuques após o horário determinado.
A postura ainda afetava formas de subsistência. O artigo 84 proibia a criação ou a manutenção de porcos em imóveis da cidade e de suas povoações por mais de 24 horas. Já o artigo 183 concentrava no Matadouro Público o abate e o esquartejamento de rezes, porcos, cabras e carneiros.
Restrições ao trabalho
O artigo 217 impedia a concessão de matrículas a escravizados para trabalhar como cocheiros, condutores de carroças de aluguel ou vendedores de água. Essas ocupações eram comuns entre os chamados escravizados de ganho, que recebiam por serviços e repassavam parte do dinheiro aos senhores. Com o valor restante, alguns conseguiam comprar a própria alforria.
A profissão de cocheiro era uma das mais praticadas. No largo da Sé, atual praça, escravizados estacionavam charretes de aluguel, conhecidas como tílburis, e aguardavam passageiros. A regulamentação também alcançava criados e criadas: o artigo 264 exigia registro no livro da Secretaria da Polícia e previa oito dias de prisão para quem descumprisse a determinação.
Além de limitar o acesso ao trabalho, a urbanização afastou pessoas negras de áreas valorizadas. Moradores que viviam perto da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, no largo de mesmo nome, foram expulsos durante um processo que durou cerca de 30 anos. Primeiro, as casas foram demolidas; depois, a igreja fundada em 1711 também foi derrubada.
O templo e os moradores foram transferidos para uma área menos valorizada, do outro lado do rio Anhangabaú, onde hoje fica o largo do Paissandu. A capela permanece no local.
Para Ramatis Jacino, professor de história econômica na Universidade Federal do ABC e especialista em exclusão, trabalho e racismo, a população negra estava entre as principais preocupações dos legisladores no período que antecedeu a abolição. “Na qualidade de escravo, exemplificava uma estrutura social ultrapassada e, como livre, era um grande incômodo”, afirmou.
Na avaliação do historiador, as restrições tinham o objetivo de retirar trabalhadores negros do mercado e reservar essas ocupações a brancos, especialmente imigrantes europeus ligados ao projeto de branqueamento do Brasil.
